Câmara dos DeputadosApresentada em 24/04/2025
PEC 18/2025
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 10/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/03/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 06/05/2025 — Aprovado o requerimento nº 106/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).
- 06/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 06/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 13/05/2025 — Aprovado o Requerimento, como a inclusão, como convidado, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL Brasil).
- 20/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 27/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 28/05/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 17/06/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 17/06/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 17/06/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 17/06/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 09/07/2025 — Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 22 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
- 15/07/2025 — Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 43 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Caroline de Toni, Capitão Alden, Coronel Assis e Delegado Paulo Bilynskyj.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública.
- 16/09/2025 — Aprovado o requerimento nº 2/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 16/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 18/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 18/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 18/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 18/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 18/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 18/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 18/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 18/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 18/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 18/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 18/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 23/09/2025 — Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.
- 23/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 23/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 23/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 23/09/2025 — Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.
- 23/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 23/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 23/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 23/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 23/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 23/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 23/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 23/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 30/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 30/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 30/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 30/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 02/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 02/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 02/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 02/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 07/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 07/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 07/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 07/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 07/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 09/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 09/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 09/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 15/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 03/11/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 03/11/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 03/11/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 03/11/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 03/11/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 11/11/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 11/11/2025 — Aprovado o Requerimento.
- 13/11/2025 — Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir os senhores Rodrigo Pimentel, ex-capitão do Bope; governador Clésio Luis, do Amapá e Rafael Pacheco, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Justiça, a pedido do Deputado Mendonça Filho.
- 11/02/2026 — Retirado o REQ n. 5237/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5305/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 04/03/2026 — Aprovado o Requerimento.
- 05/03/2026 — Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
- 05/03/2026 — Aprovado o Requerimento nº 1288/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 18, de 2025.
- 05/03/2026 — Aprovado o Requerimento nº 1.288/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 18, de 2025.
- 05/03/2026 — Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
- 05/03/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026