Câmara dos DeputadosApresentada em 23/04/2025

PEC 17/2025

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ementa oficial

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 23/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

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Rosana Valle (Coautor(a))
Rubens Pereira Júnior (Coautor(a))
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Sargento Fahur (Coautor(a))
Sargento Gonçalves (Coautor(a))
Sargento Portugal (Coautor(a))
Silvia Cristina (Coautor(a))
Silvia Waiãpi (Coautor(a))
Silvye Alves (Coautor(a))
Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Stefano Aguiar (Coautor(a))
Tarcísio Motta (Coautor(a))
Thiago Flores (Coautor(a))
Tião Medeiros (Coautor(a))
Vicentinho Júnior (Coautor(a))
Vinicius Gurgel (Coautor(a))
Vitor Lippi (Coautor(a))
Waldemar Oliveira (Coautor(a))
Weliton Prado (Coautor(a))
Wilson Santiago (Coautor(a))
Zé Trovão (Coautor(a))
Zé Vitor (Coautor(a))
Zezinho Barbary (Coautor(a))
Zucco (Coautor(a))

Tramitação registrada

23/04/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026