Câmara dos DeputadosApresentada em 19/03/2025

PEC 12/2025

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ementa oficial

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 19/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Mauro Benevides Filho (Autor(a) principal)
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Raimundo Costa (Coautor(a))
Reginaldo Lopes (Coautor(a))
Reimont (Coautor(a))
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Roberto Monteiro Pai (Coautor(a))
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Rogéria Santos (Coautor(a))
Rogério Correia (Coautor(a))
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Túlio Gadêlha (Coautor(a))
Valmir Assunção (Coautor(a))
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Waldemar Oliveira (Coautor(a))
Weliton Prado (Coautor(a))
Welter (Coautor(a))
Yury Bruno (Coautor(a))
Zé Haroldo Cathedral (Coautor(a))
Zé Neto (Coautor(a))
Zé Trovão (Coautor(a))
Zeca Dirceu (Coautor(a))
Zucco (Coautor(a))

Tramitação registrada

19/03/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026