Câmara dos DeputadosApresentada em 18/03/2025

PEC 11/2025

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ementa oficial

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 27/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Adriana Ventura (Autor(a) principal)
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Pedro Lupion (Coautor(a))
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Rodolfo Nogueira (Coautor(a))
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Rosana Valle (Coautor(a))
Rosangela Moro (Coautor(a))
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Sargento Gonçalves (Coautor(a))
Silvia Cristina (Coautor(a))
Silvia Waiãpi (Coautor(a))
Silvye Alves (Coautor(a))
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Soraya Santos (Coautor(a))
Tarcísio Motta (Coautor(a))
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Vicentinho Júnior (Coautor(a))
Vinicius Carvalho (Coautor(a))
Waldemar Oliveira (Coautor(a))
Yandra Moura (Coautor(a))
Zé Silva (Coautor(a))
Zé Trovão (Coautor(a))
Zucco (Coautor(a))

Tramitação registrada

27/03/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026