Câmara dos DeputadosApresentada em 17/03/2025
PEC 10/2025
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 17/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Renilce Nicodemos (Autor(a) principal)
- Acácio Favacho (Coautor(a))
- Adriana Ventura (Coautor(a))
- Afonso Motta (Coautor(a))
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Albuquerque (Coautor(a))
- Alceu Moreira (Coautor(a))
- Alexandre Guimarães (Coautor(a))
- Amaro Neto (Coautor(a))
- Ana Paula Leão (Coautor(a))
- André Figueiredo (Coautor(a))
- Andreia Siqueira (Coautor(a))
- Antônia Lúcia (Coautor(a))
- Any Ortiz (Coautor(a))
- Arthur Oliveira Maia (Coautor(a))
- Átila Lira (Coautor(a))
- Augusto Coutinho (Coautor(a))
- Bacelar (Coautor(a))
- Bebeto (Coautor(a))
- Benes Leocádio (Coautor(a))
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- Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
- Camila Jara (Coautor(a))
- Capitão Alberto Neto (Coautor(a))
- Carla Zambelli (Coautor(a))
- Carlos Henrique Gaguim (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Carlos Sampaio (Coautor(a))
- Caroline de Toni (Coautor(a))
- Célio Silveira (Coautor(a))
- Celso Russomanno (Coautor(a))
- Cezinha de Madureira (Coautor(a))
- Chris Tonietto (Coautor(a))
- Cleber Verde (Coautor(a))
- Cobalchini (Coautor(a))
- Coronel Chrisóstomo (Coautor(a))
- Coronel Ulysses (Coautor(a))
- Dagoberto Nogueira (Coautor(a))
- Daniela do Waguinho (Coautor(a))
- Daniela Reinehr (Coautor(a))
- Defensor Stélio Dener (Coautor(a))
- Delegada Ione (Coautor(a))
- Delegado Marcelo Freitas (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Diego Andrade (Coautor(a))
- Dimas Fabiano (Coautor(a))
- Doutor Luizinho (Coautor(a))
- Dr. Fernando Máximo (Coautor(a))
- Dr. Victor Linhalis (Coautor(a))
- Duarte Jr. (Coautor(a))
- Duda Ramos (Coautor(a))
- Eduardo Bolsonaro (Coautor(a))
- Eduardo da Fonte (Coautor(a))
- Elcione Barbalho (Coautor(a))
- Eli Borges (Coautor(a))
- Eunício Oliveira (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Fausto Pinato (Coautor(a))
- Felipe Francischini (Coautor(a))
- Félix Mendonça Júnior (Coautor(a))
- Filipe Barros (Coautor(a))
- Flávia Morais (Coautor(a))
- Flávio Nogueira (Coautor(a))
- Fred Linhares (Coautor(a))
- Gabriel Nunes (Coautor(a))
- General Pazuello (Coautor(a))
- Gilberto Abramo (Coautor(a))
- Gilberto Nascimento (Coautor(a))
- Gilson Daniel (Coautor(a))
- Gilson Marques (Coautor(a))
- Gilvan da Federal (Coautor(a))
- Gustavo Gayer (Coautor(a))
- Helena Lima (Coautor(a))
- Helio Lopes (Coautor(a))
- Henderson Pinto (Coautor(a))
- Hercílio Coelho Diniz (Coautor(a))
- Hildo Rocha (Coautor(a))
- Hugo Leal (Coautor(a))
- Icaro de Valmir (Coautor(a))
- Ismael (Coautor(a))
- Isnaldo Bulhões Jr. (Coautor(a))
- Iza Arruda (Coautor(a))
- Jeferson Rodrigues (Coautor(a))
- Jefferson Campos (Coautor(a))
- João Maia (Coautor(a))
- Joaquim Passarinho (Coautor(a))
- Jorge Braz (Coautor(a))
- José Airton Félix Cirilo (Coautor(a))
- José Nelto (Coautor(a))
- José Priante (Coautor(a))
- Juarez Costa (Coautor(a))
- Julia Zanatta (Coautor(a))
- Julio Cesar Ribeiro (Coautor(a))
- Juninho do Pneu (Coautor(a))
- Júnior Ferrari (Coautor(a))
- Júnior Mano (Coautor(a))
- Kim Kataguiri (Coautor(a))
- Lafayette de Andrada (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Leônidas Cristino (Coautor(a))
- Luciano Amaral (Coautor(a))
- Lucio Mosquini (Coautor(a))
- Luis Tibé (Coautor(a))
- Luiz Carlos Motta (Coautor(a))
- Luiz Fernando Faria (Coautor(a))
- Luiz Lima (Coautor(a))
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Coautor(a))
- Marcelo Crivella (Coautor(a))
- Márcio Biolchi (Coautor(a))
- Márcio Marinho (Coautor(a))
- Marco Brasil (Coautor(a))
- Maria do Rosário (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Marussa Boldrin (Coautor(a))
- Mauricio do Vôlei (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
- Mauro Benevides Filho (Coautor(a))
- Meire Serafim (Coautor(a))
- Messias Donato (Coautor(a))
- Misael Varella (Coautor(a))
- Murilo Galdino (Coautor(a))
- Neto Carletto (Coautor(a))
- Nicoletti (Coautor(a))
- Orlando Silva (Coautor(a))
- Osmar Terra (Coautor(a))
- Ossesio Silva (Coautor(a))
- Otto Alencar Filho (Coautor(a))
- Pastor Sargento Isidório (Coautor(a))
- Pauderney Avelino (Coautor(a))
- Paulo Abi-Ackel (Coautor(a))
- Pedro Lupion (Coautor(a))
- Pedro Westphalen (Coautor(a))
- Pezenti (Coautor(a))
- Pinheirinho (Coautor(a))
- Pr. Marco Feliciano (Coautor(a))
- Rafael Simoes (Coautor(a))
- Raimundo Costa (Coautor(a))
- Reimont (Coautor(a))
- Reinhold Stephanes (Coautor(a))
- Renata Abreu (Coautor(a))
- Renildo Calheiros (Coautor(a))
- Ricardo Ayres (Coautor(a))
- Ricardo Salles (Coautor(a))
- Roberta Roma (Coautor(a))
- Roberto Duarte (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Rogéria Santos (Coautor(a))
- Ronaldo Nogueira (Coautor(a))
- Rosangela Moro (Coautor(a))
- Rosângela Reis (Coautor(a))
- Rubens Pereira Júnior (Coautor(a))
- Sanderson (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
- Sargento Gonçalves (Coautor(a))
- Sidney Leite (Coautor(a))
- Silvia Waiãpi (Coautor(a))
- Silvye Alves (Coautor(a))
- Simone Marquetto (Coautor(a))
- Socorro Neri (Coautor(a))
- Soraya Santos (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Stefano Aguiar (Coautor(a))
- Thiago Flores (Coautor(a))
- Vander Loubet (Coautor(a))
- Vermelho (Coautor(a))
- Vinicius Carvalho (Coautor(a))
- Waldemar Oliveira (Coautor(a))
- Welter (Coautor(a))
- Yandra Moura (Coautor(a))
- Yury Bruno (Coautor(a))
- Zé Haroldo Cathedral (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 17/03/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026