Câmara dos DeputadosApresentada em 27/02/2025

PEC 9/2025

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ementa oficial

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 10/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Osmar Terra (Autor(a) principal)
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Rodolfo Nogueira (Coautor(a))
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Rogéria Santos (Coautor(a))
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Silvia Cristina (Coautor(a))
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Silvye Alves (Coautor(a))
Sonize Barbosa (Coautor(a))
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Zé Vitor (Coautor(a))
Zezinho Barbary (Coautor(a))
Zucco (Coautor(a))

Tramitação registrada

10/06/2026Aguardando Parecer (CCJC)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026