Câmara dos DeputadosApresentada em 25/02/2025

PEC 8/2025

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ementa oficial

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

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Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 27/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Erika Hilton (Autor(a) principal)
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Raimundo Santos (Coautor(a))
Reginaldo Lopes (Coautor(a))
Reimont (Coautor(a))
Renilce Nicodemos (Coautor(a))
Renildo Calheiros (Coautor(a))
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Ricardo Maia (Coautor(a))
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Zé Haroldo Cathedral (Coautor(a))
Zeca Dirceu (Coautor(a))
Zezinho Barbary (Coautor(a))

Tramitação registrada

27/05/2026Arquivada (MESA)

Votações desta proposta

17/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
27/05/2026 — Rejeitado o requerimento nº 3223/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
27/05/2026 — Aprovado o requerimento nº 3223/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
28/05/2026 — Aprovado o requerimento nº 3230/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026