Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 06/07/2023
PEC 4/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o Artigo 133 da Constituição do Estado do Tocantins, que estabelece as competências e a composição do Conselho Estadual de Educação - CEE TO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 06/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcus Marcelo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/08/2023Aguardando Análise da Comissão
- 22/11/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 22/11/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 12/12/2023Cancelamento a pedido do autor
- 06/02/2024Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026