Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 06/12/2022
PEC 11/2022
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 20/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/12/2022Aguardando Análise da Comissão
- 23/12/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 27/12/2022Proposição aprovada
- 26/01/2023Aguardando despacho final
- 23/03/2023Proposição aprovada
- 20/04/2023Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026