Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 25/10/2022
PEC 10/2022
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescentam o parágrafo §8º e §9º ao artigo 35 da Constituição do Estado do Tocantins, para reconhecer a importância do Auditor de Controle Externo no processo de fiscalização de contas públicas.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026