Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 23/11/2021
PEC 7/2021
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos Estaduais a Estado e Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 05/09/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jair Farias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/11/2021Aguardando Análise da Comissão
- 15/12/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 15/12/2021Aguardando Correção
- 15/12/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 15/12/2021Aguardando Correção
- 15/12/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 17/12/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 21/12/2021Proposição Aprovada em 2° Turno
- 18/02/2022Aguardando despacho final
- 05/09/2022Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026