Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 06/07/2021
PEC 5/2021
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o § 3º ao art. 134-A da Constituição do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 29/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/07/2021Aguardando Análise da Comissão
- 23/11/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 01/12/2021Proposição aprovada
- 29/08/2022Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026