Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 03/02/2021
PEC 4/2021
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Dá nova redação ao inciso XII, do artigo 33, da Constituição do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 16/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Elenil da Penha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/02/2021Aguardando Análise da Comissão
- 11/05/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 06/02/2023Encaminhamento ao Arquivo
- 16/02/2023Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026