Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 28/10/2020
PEC 3/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Alteram o inciso XV do art. 19 e o § 4º do art. 33, ambos da Constituição do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 15/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Antonio Andrade (Autor(a) principal)
- Claudia Lelis (Autor(a) principal)
- Ivory de Lira (Autor(a) principal)
- Leo Barbosa (Autor(a) principal)
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
- Valdemar Junior (Autor(a) principal)
- Vilmar (Autor(a) principal)
- Zé Roberto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/11/2020Aguardando Análise da Comissão
- 08/12/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 08/12/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 09/03/2023Aguardando despacho final
- 15/03/2023Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026