Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 28/04/2026
PEC 1/2026
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 14-A à Seçao I, do Capítulo I, Título II da Constituição do Estado do Tocantins, para dispor sobre a organização da estrutura administrativa e da estrutura de assessoramento político-parlamentar da Assembleia Legislativa.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 01/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amelio Cayres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/04/2026Aguardando Análise da Comissão
- 27/05/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 01/07/2026Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

