Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 30/10/2024
PEC 2/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o §10 do artigo 81 da Constituição do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amelio Cayres (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

