Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 19/04/2024
PEC 3/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o artigo 130 da Constituição do Estado, com o objetivo de adequar e garantir o direito dos servidores responsáveis por Pessoa com Deficiência (PcD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença Grave para que desenvolvam seus trabalhos, caso optem, em locais próximos às suas residências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Carolina Serra (Autor(a) principal)
- Ana Perugini (Autor(a) principal)
- Andréa Werner (Autor(a) principal)
- Atila Jacomussi (Autor(a) principal)
- Bruno Zambelli (Autor(a) principal)
- Telhadinha - Capitão Telhada (Autor(a) principal)
- Carlos Cezar (Autor(a) principal)
- Carlos Giannazi (Autor(a) principal)
- Clarice Ganem (Autor(a) principal)
- Conte Lopes (Autor(a) principal)
- Dani Alonso (Autor(a) principal)
- Daniel Soares (Autor(a) principal)
- Delegada Graciela (Autor(a) principal)
- Delegado Olim (Autor(a) principal)
- Dr. Eduardo Nobrega (Autor(a) principal)
- Fabiana Bolsonaro (Autor(a) principal)
- Felipe Franco (Autor(a) principal)
- Gerson Pessoa (Autor(a) principal)
- Guilherme Cortez (Autor(a) principal)
- Helinho Zanatta (Autor(a) principal)
- Itamar Borges (Autor(a) principal)
- Leci Brandão (Autor(a) principal)
- Lucas Bove (Autor(a) principal)
- Major Mecca (Autor(a) principal)
- Marcio Nakashima (Autor(a) principal)
- Marcos Damasio (Autor(a) principal)
- Mauro Bragato (Autor(a) principal)
- Paula da Bancada Feminista (Autor(a) principal)
- Paulo Mansur (Autor(a) principal)
- Ricardo França (Autor(a) principal)
- Ricardo Madalena (Autor(a) principal)
- Rodrigo Moraes (Autor(a) principal)
- Simão Pedro (Autor(a) principal)
- Solange Freitas (Autor(a) principal)
- Tomé Abduch (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 07/08/2024 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

