Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 17/08/2023
PEC 8/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o inciso XX e o parágrafo Único ao artigo 47 da Constituição do Estado que inclui como atribuição do Governador o pronunciamento anual sobre a Situação do Estado de São Paulo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Carolina Serra (Autor(a) principal)
- Ana Perugini (Autor(a) principal)
- Andréa Werner (Autor(a) principal)
- Atila Jacomussi (Autor(a) principal)
- Beth Sahão (Autor(a) principal)
- Carlos Giannazi (Autor(a) principal)
- Donato (Autor(a) principal)
- Jorge do Carmo (Autor(a) principal)
- Ediane Maria (Autor(a) principal)
- Eduardo Suplicy (Autor(a) principal)
- Emídio (Autor(a) principal)
- Enio Tatto (Autor(a) principal)
- Gilmaci Santos (Autor(a) principal)
- Guilherme Cortez (Autor(a) principal)
- Leci Brandão (Autor(a) principal)
- Leticia Aguiar (Autor(a) principal)
- Marcolino (Autor(a) principal)
- Marcia Lia (Autor(a) principal)
- Marcio Nakashima (Autor(a) principal)
- Maurici (Autor(a) principal)
- Mauro Bragato (Autor(a) principal)
- Paula da Bancada Feminista (Autor(a) principal)
- Paulo Fiorilo (Autor(a) principal)
- Professora Bebel (Autor(a) principal)
- Rômulo (Autor(a) principal)
- Simão Pedro (Autor(a) principal)
- Solange Freitas (Autor(a) principal)
- Thainara Faria (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 29/11/2023 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

