Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 27/10/2022
PEC 3/2022
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 167 da Constituição do Estado de São Paulo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Analice Fernandes (Autor(a) principal)
- Barros Munhoz (Autor(a) principal)
- Caio França (Autor(a) principal)
- Campos Machado (Autor(a) principal)
- Carlos Giannazi (Autor(a) principal)
- Conte Lopes (Autor(a) principal)
- Delegada Graciela (Autor(a) principal)
- Jorge do Carmo (Autor(a) principal)
- Emídio (Autor(a) principal)
- Enio Tatto (Autor(a) principal)
- Isa Penna (Autor(a) principal)
- Janaina Paschoal (Autor(a) principal)
- Jose Americo (Autor(a) principal)
- Leci Brandão (Autor(a) principal)
- Leticia Aguiar (Autor(a) principal)
- Marcia Lia (Autor(a) principal)
- Marcio Nakashima (Autor(a) principal)
- Marcos Zerbini (Autor(a) principal)
- Marina Helou (Autor(a) principal)
- Maurici (Autor(a) principal)
- Mauro Bragato (Autor(a) principal)
- Paulo Fiorilo (Autor(a) principal)
- Professor Kenny (Autor(a) principal)
- Professora Bebel (Autor(a) principal)
- Ricardo Madalena (Autor(a) principal)
- Sergio Victor (Autor(a) principal)
- Tenente Nascimento (Autor(a) principal)
- Thiago Auricchio (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 14/03/2023 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência