Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 04/11/2020
PEC 5/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Proíbe a nomeação de condenados pelos crimes dolosos de lesão corporal contra a mulher, bem como por aqueles praticados contra sua honra e liberdade pessoal, para os cargos públicos que especifica.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adalberto Freitas (Autor(a) principal)
- Danilo Balas (Autor(a) principal)
- Altair Moraes (Autor(a) principal)
- André do Prado (Autor(a) principal)
- Ataide Teruel (Autor(a) principal)
- Barros Munhoz (Autor(a) principal)
- Carlos Giannazi (Autor(a) principal)
- Cezar (Autor(a) principal)
- Conte Lopes (Autor(a) principal)
- Coronel Nishikawa (Autor(a) principal)
- Coronel Telhada (Autor(a) principal)
- Dirceu Dalben (Autor(a) principal)
- Daniel Soares (Autor(a) principal)
- Delegada Graciela (Autor(a) principal)
- Delegado Bruno Lima (Autor(a) principal)
- Delegado Olim (Autor(a) principal)
- Edna Macedo (Autor(a) principal)
- Estevam Galvão (Autor(a) principal)
- Frederico D Avila (Autor(a) principal)
- Gilmaci Santos (Autor(a) principal)
- Leci Brandão (Autor(a) principal)
- Leticia Aguiar (Autor(a) principal)
- Major Mecca (Autor(a) principal)
- Marcio da Farmacia (Autor(a) principal)
- Marcio Nakashima (Autor(a) principal)
- Marcos Damasio (Autor(a) principal)
- Marcos Zerbini (Autor(a) principal)
- Marina Helou (Autor(a) principal)
- Mauro Bragato (Autor(a) principal)
- Professor Kenny (Autor(a) principal)
- Rafael Silva (Autor(a) principal)
- Roberto Engler (Autor(a) principal)
- Roberto Morais (Autor(a) principal)
- Rodrigo Gambale (Autor(a) principal)
- Rodrigo Moraes (Autor(a) principal)
- Rogério Nogueira (Autor(a) principal)
- Sargento Neri (Autor(a) principal)
- Tenente Nascimento (Autor(a) principal)
- Thiago Auricchio (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 30/10/2026