Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 31/05/2019
PEC 10/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 180 da Constituição do Estado.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adalberto Freitas (Autor(a) principal)
- Alex Madureira (Autor(a) principal)
- Altair Moraes (Autor(a) principal)
- Barros Munhoz (Autor(a) principal)
- Carlão Pignatari (Autor(a) principal)
- Castello Branco (Autor(a) principal)
- Cezar (Autor(a) principal)
- Conte Lopes (Autor(a) principal)
- Coronel Telhada (Autor(a) principal)
- Delegada Graciela (Autor(a) principal)
- Delegado Bruno Lima (Autor(a) principal)
- Delegado Olim (Autor(a) principal)
- Dra. Damaris Moura (Autor(a) principal)
- Ed Thomas (Autor(a) principal)
- Estevam Galvão (Autor(a) principal)
- Gilmaci Santos (Autor(a) principal)
- Léo Oliveira (Autor(a) principal)
- Marcio da Farmacia (Autor(a) principal)
- Marcos Zerbini (Autor(a) principal)
- Maria Lúcia Amary (Autor(a) principal)
- Marta Costa (Autor(a) principal)
- Mauro Bragato (Autor(a) principal)
- Rafael Silva (Autor(a) principal)
- Ricardo Madalena (Autor(a) principal)
- Roberto Engler (Autor(a) principal)
- Sargento Neri (Autor(a) principal)
- Sebastião Santos (Autor(a) principal)
- Tenente Nascimento (Autor(a) principal)
- Valeria Bolsonaro (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 06/11/2019 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

