Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 12/04/2019
PEC 3/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Revoga o § 8º do artigo 140 e acrescenta o artigo 140-A, com os respectivos §§ 1º a 4º, à Constituição do Estado, em sua Seção II - Da Polícia Civil, do Capítulo III - Da Segurança Pública, do Título III - Da Organização do Estado.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriana Borgo A Luta Muda Lei (Autor(a) principal)
- Danilo Balas (Autor(a) principal)
- Alex Madureira (Autor(a) principal)
- André do Prado (Autor(a) principal)
- Carlão Pignatari (Autor(a) principal)
- Castello Branco (Autor(a) principal)
- Conte Lopes (Autor(a) principal)
- Coronel Nishikawa (Autor(a) principal)
- Coronel Telhada (Autor(a) principal)
- Edna Macedo (Autor(a) principal)
- Emídio (Autor(a) principal)
- Frederico D Avila (Autor(a) principal)
- Gilmaci Santos (Autor(a) principal)
- Itamar Borges (Autor(a) principal)
- Janaina Paschoal (Autor(a) principal)
- Jose Americo (Autor(a) principal)
- Major Mecca (Autor(a) principal)
- Marcia Lia (Autor(a) principal)
- Marcio da Farmacia (Autor(a) principal)
- Maria Lúcia Amary (Autor(a) principal)
- Marta Costa (Autor(a) principal)
- Paulo Correa Jr (Autor(a) principal)
- Paulo Fiorilo (Autor(a) principal)
- Professor Kenny (Autor(a) principal)
- Professora Bebel (Autor(a) principal)
- Sargento Neri (Autor(a) principal)
- Sebastião Santos (Autor(a) principal)
- Tenente Nascimento (Autor(a) principal)
- Valeria Bolsonaro (Autor(a) principal)
- Vinicius Camarinha (Autor(a) principal)
- Wellington Moura (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 12/06/2019 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 04/11/2026