Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 12/12/2019
PEC 15/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 133-a na Constituição estadual, para autorizar a transferência de recursos estaduais a municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chico Mozart (Autor(a) principal)
- Coronel Chagas (Autor(a) principal)
- Eder Lourinho (Autor(a) principal)
- Yonny Pedroso (Autor(a) principal)
- Jorge Everton (Autor(a) principal)
- Lenir Rodrigues (Autor(a) principal)
- Nilton Sindpol (Autor(a) principal)
- Odilon (Autor(a) principal)
- Renan Filho (Autor(a) principal)
- Renato Silva (Autor(a) principal)
- Soldado Sampaio (Autor(a) principal)
- Tayla Peres (Autor(a) principal)
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