Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 20/08/2019
PEC 10/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Fica acrescido o art. 52-A à Constituição do Estado de Roraima.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Catarina Guerra (Autor(a) principal)
- Eder Lourinho (Autor(a) principal)
- Neto Loureiro (Autor(a) principal)
- Nilton Sindpol (Autor(a) principal)
- Renan Filho (Autor(a) principal)
- Renato Silva (Autor(a) principal)
- Tayla Peres (Autor(a) principal)
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