Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 24/06/2019

PEC 8/2019

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

Altera, regova e reestabelece os dispositivos que menciona da Constituição do Estado de Roraima

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Chico Mozart (Autor(a) principal)
Gabriel Picanço (Autor(a) principal)
Neto Loureiro (Autor(a) principal)
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Renan Filho (Autor(a) principal)
Renato Silva (Autor(a) principal)
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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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