Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 15/05/2019
PEC 7/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o parágrafo único ao art. 19 da Constituição do Estado de Roraima.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Desde 20/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Catarina Guerra (Autor(a) principal)
- Dhiego Coelho (Autor(a) principal)
- Gabriel Picanço (Autor(a) principal)
- Marcelo Cabral (Autor(a) principal)
- Neto Loureiro (Autor(a) principal)
- Renan Filho (Autor(a) principal)
- Tayla Peres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/10/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 20/10/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 20/10/2021APROVADO NA COMISSÃO
- 20/10/2021PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026