Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 14/05/2019

PEC 6/2019

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

Acrescenta o art. 27-D à Constituição do Estado de Roraima.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Catarina Guerra (Autor(a) principal)
Chico Mozart (Autor(a) principal)
Dhiego Coelho (Autor(a) principal)
Eder Lourinho (Autor(a) principal)
Gabriel Picanço (Autor(a) principal)
Tayla Peres (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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