Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 07/06/2023
PEC 5/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 103-A e a Seção IV – Da Perícia Oficial de Natureza Criminal, ao Capítulo IV do Título IV da Constituição do Estado de Roraima, dispondo sobre a Coordenadoria Geral de Perícia Oficial de Natureza Criminal e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA CRIAÇÃO DE COMISSÃO
Desde 13/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Soldado Sampaio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/06/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 13/06/2023PARA CRIAÇÃO DE COMISSÃO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026