Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 21/03/2023
PEC 3/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Dá nova redação ao art. 113 da Constituição do Estado de Roraima, para dispor sobre a apresentação e a execução de emendas parlamentares aos projetos de lei em matéria orçamentária.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 18/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/03/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 22/03/2023PARA CRIAÇÃO DE COMISSÃO
- 30/03/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 05/04/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 05/04/2023PROPOSIÇÃO DELIBERADA
- 05/04/2023PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 10/04/2023ORDEM DO DIA
- 10/04/2023APROVADO
- 10/04/2023PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 10/04/2023ORDEM DO DIA
- 11/04/2023PROPOSIÇÃO APROVADA
- 11/04/2023PARA REDAÇÃO FINAL
- 03/05/2023PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 18/05/2023PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026