Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 01/11/2022
PEC 8/2022
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera os artigos 11, 13, 27, 143, 171, 172, título do capítulo VI e art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 20/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eder Lourinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/11/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 03/11/2022PARA CRIAÇÃO DE COMISSÃO
- 13/03/2023PARA ARQUIVAR
- 20/04/2023PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026