PEC 27/2026
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º 7º e 8º ao artigo 136 e o § 14 ao artigo 137-A e altera os §§ 2º, 5º e 6º do artigo 137-A, todos da Constituição do Estado de Rondônia, para explicitar a participação dos Poderes e Órgãos Autônomos no excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional suplementar, disciplinar sua efetivação e a atualização do cronograma de desembolso e resguardar a destinação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 15/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/09/2026Proposição apresentada em Plenário
- 15/09/2026Proposição autuada
- 15/09/2026Proposição inclusa na ordem do dia
- 15/09/2026Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 15/09/2026Proposição aprovada
Votações desta proposta
- 19/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 27 de 2026 em 19ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026