Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 07/10/2025
PEC 23/2025
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o inciso XIII ao artigo 88 da Constituição do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 11/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alan Queiroz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/10/2025Proposição apresentada em Plenário
- 07/10/2025Proposição autuada
- 07/10/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 07/10/2025Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 07/10/2025Proposição aprovada em 1º turno
- 11/11/2025Proposição aprovada
Votações desta proposta
- 15/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 23 de 2025 em 14ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 01/12/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 23 - Proposta de Emenda Constitucional nº 23 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026