Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 19/08/2025
PEC 22/2025
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o § 7º e acrescenta o § 10, incisos I, II, III, IV e V e os §§ 11 e 12, todos ao artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia e acrescenta o artigo 51 às Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 15/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/08/2025Proposição apresentada em Plenário
- 19/08/2025Proposição autuada
- 19/08/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 19/08/2025Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 19/08/2025Proposição aprovada em 1º turno
- 02/09/2025Proposição aprovada
- 09/09/2025Redação Final Inclusa na Ordem do Dia
- 09/09/2025Proposição aprovada
- 15/09/2025Norma promulgada
Votações desta proposta
- 09/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- 10/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 21 - Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2025 em 11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- 18/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 15 - Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada a Redação Final
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026