Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 06/08/2024
PEC 13/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o inciso XI ao artigo 88 da Constituição do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 02/09/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jesuino Boabaid (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/08/2024Proposição apresentada em Plenário
- 06/08/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 19/08/2024Proposição distribuída às comissões
- 19/08/2024Para emitir parecer sobre a proposição
- 20/08/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 20/08/2024Sem parecer da Comissão
- 27/08/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 27/08/2024Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 27/08/2024Proposição aprovada em 1º turno
- 27/08/2024Proposição aprovada
- 02/09/2024Norma promulgada
Votações desta proposta
- 04/09/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 13 - Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 04/09/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2024 em 8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026