Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/06/2024
PEC 12/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o artigo 20-D e os §§ 1º e 2º à Constituição do estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 22/07/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/06/2024Proposição apresentada em Plenário
- 12/07/2024Proposição distribuída às comissões
- 12/07/2024Para emitir parecer sobre a proposição
- 19/07/2024Parecer favorável da comissão
- 19/07/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 19/07/2024Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 19/07/2024Proposição aprovada em 1º turno
- 19/07/2024Proposição aprovada
- 22/07/2024Norma promulgada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026