Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 03/04/2024
PEC 11/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o § 17 do art. 20 da Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Desde 25/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ieda Chaves (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/04/2024Proposição apresentada em Plenário
- 03/04/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 12/04/2024Proposição distribuída às comissões
- 12/04/2024Para emitir parecer sobre a proposição
- 23/04/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 25/02/2025Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026