Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 28/02/2024
PEC 9/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta à Constituição do Estado de Rondônia o art. 140-A, dispondo sobre a Política Estadual de Proteção ao Nascituro.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Parecer favorável da comissão
Desde 11/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dra. Taíssa Sousa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/02/2024Proposição apresentada em Plenário
- 28/02/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 11/03/2024Proposição distribuída às comissões
- 11/03/2024Para emitir parecer sobre a proposição
- 12/03/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 11/06/2024Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 11/06/2024Parecer favorável da comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026