Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/12/2023
PEC 8/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta os §§ 16 e 17 ao artigo 20 da Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 08/01/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/12/2023Proposição apresentada em Plenário
- 12/12/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 12/12/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 12/12/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 12/12/2023Proposição aprovada em 1º turno
- 12/12/2023Proposição aprovada
- 08/01/2024Norma promulgada
Votações desta proposta
- 21/12/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 8 de 2023 em 42ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- 22/12/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 33 - Proposta de Emenda Constitucional nº 8 de 2023 em 43ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada a Redação Final
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026