Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 31/10/2023
PEC 7/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera os incisos I e II, do §4º, do art. 135, da Constituição do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 12/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ieda Chaves (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/10/2023Proposição apresentada em Plenário
- 31/10/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 14/11/2023Proposição distribuída às comissões
- 14/11/2023Para emitir parecer sobre a proposição
- 14/11/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 29/11/2023Sem parecer da Comissão
- 29/11/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 29/11/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 29/11/2023Proposição aprovada em 1º turno
- 29/11/2023Proposição aprovada
- 12/12/2023Norma promulgada
Votações desta proposta
- 14/12/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 7 de 2023 em 39ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 18/12/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 7 de 2023 em 40ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026