Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/08/2023
PEC 6/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o inciso V ao artigo 143 e os artigos 148-C, 148-D, 148-E, 148-F e 148-G à Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 11/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/08/2023Proposição apresentada em Plenário
- 29/08/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 05/09/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 05/09/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 05/09/2023Proposição aprovada em 1º turno
- 05/09/2023Proposição aprovada
- 11/10/2023Norma promulgada
Votações desta proposta
- 18/09/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 26 - Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 18/09/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2023 em 35ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026