Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 01/08/2023
PEC 5/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Revoga o artigo 49 das Disposições Constitucionais Transitórias acrescentado pela Emenda constitucional nº 160, de 4 de julho de 2023 e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 03/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/08/2023Proposição apresentada em Plenário
- 01/08/2023Proposição autuada
- 01/08/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 01/08/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 01/08/2023Proposição aprovada em 1º turno
- 01/08/2023Proposição aprovada
- 03/08/2023Norma promulgada
Votações desta proposta
- 08/08/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 27 - Proposta de Emenda Constitucional nº 5 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 10/08/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Proposta de Emenda Constitucional nº 5 de 2023 em 31ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026