Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 04/07/2023
PEC 3/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o artigo 49 nas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, com o objetivo de efetivar o poder típico fiscalizatório do Poder Legislativo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 11/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/07/2023Proposição apresentada em Plenário
- 04/07/2023Proposição autuada
- 04/07/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 04/07/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 04/07/2023Proposição aprovada em 1º turno
- 04/07/2023Proposição aprovada
- 11/07/2023Norma promulgada
Votações desta proposta
- 09/08/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 3 de 2023 em 29ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026