Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 15/03/2022
PEC 24/2022
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o § 2º, do artigo 38, da Constituição do Estado de Rondônia para ajustá-lo aos preceitos da Constituição Federal de 1988.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 31/05/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/03/2022Proposição apresentada em Plenário
- 17/03/2022Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 21/03/2022Proposição distribuída às comissões
- 21/03/2022Para emitir parecer sobre a proposição
- 29/03/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 19/04/2022Sem parecer da Comissão
- 19/04/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 19/04/2022Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 19/04/2022Proposição aprovada em 1º turno
- 19/04/2022Proposição aprovada
- 31/05/2022Norma promulgada
Votações desta proposta
- 29/04/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 62 - Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 06/07/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2022 em 13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026