Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/12/2021
PEC 23/2021
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 136-A da Constituição Estadual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 13/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/12/2021Proposição apresentada em Plenário
- 13/12/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 13/12/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 13/12/2021Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 13/12/2021Proposição aprovada em 1º turno
- 13/12/2021Norma promulgada
Votações desta proposta
- 13/01/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 27 - Proposta de Emenda Constitucional nº 23 de 2021 em 53ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- 13/01/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 26 - Proposta de Emenda Constitucional nº 23 de 2021 em 54ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026