Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 01/12/2020
PEC 14/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o artigo 136-B à Constituição Estadual para autorizar a transferência de recursos estaduais a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 07/12/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/12/2020Proposição apresentada em Plenário
- 01/12/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 01/12/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 01/12/2020Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 01/12/2020Proposição aprovada em 1º turno
- 01/12/2020Proposição aprovada
- 07/12/2020Norma promulgada
Votações desta proposta
- 04/12/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 14 de 2020 em 50ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada
- 13/04/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 14 - Proposta de Emenda Constitucional nº 14 de 2020 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026