Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 19/08/2019
PEC 15/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ACRESCER OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 131, QUE DISPÕES SOBRE O FORNECIMENTO DOS DADOS DOS CARTÕES DE CRÉDITO, DEBITO E OUTROS, PELA FAZENDA ESTADUAL, AOS MUNICÍPIOS.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO
Desde 31/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Arruda (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/08/2019ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 20/08/2019AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 02/05/2024INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 30/01/2025DESPACHO (SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA)
- 31/01/2025ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 30/10/2026