Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 06/08/2019
PEC 13/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
MENSAGEM Nº 34/2019 - REVOGA O INCISO XXI DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO
Desde 12/01/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/08/2019ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 07/08/2019AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 23/02/2022INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 23/02/2022INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 23/02/2022DESPACHO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 12/01/2024ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 28/10/2026