Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 06/08/2019
PEC 12/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ALTERA O §1º, DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL A SER APRESENTADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: AUTUADO
Desde 06/08/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mabel Canto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/08/2019ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 06/08/2019AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
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