Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 17/06/2019
PEC 10/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ACRESCER OS ARTS. 111A, 124A E 243A, TENDO POR OBJETIVO DISPOR SOBRE A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, BEM COMO ACRESCER O ART. 243B, TENDO POR OBJETIVO INSTITUIR A CONSULTORIA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROMULGADO (A)
Desde 07/11/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/06/2019ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 18/06/2019AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 21/08/2019CONCEDIDO VISTA (relator: DEPUTADO NELSON JUSTUS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 21/08/2019PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO NELSON JUSTUS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 18/09/2019ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 24/09/2019PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO ARILSON CHIORATO) (COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO)
- 25/09/2019ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 02/10/20191ª DISCUSSÃO - APROVADO (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 15/10/20192ª DISCUSSÃO - APROVADO (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 21/10/2019ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 22/10/2019PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO ARILSON CHIORATO) (COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO)
- 25/10/2019ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 29/10/2019REDAÇÃO FINAL APROVADA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 29/10/2019ELABORADO O AUTÓGRAFO (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 05/11/2019ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO (COMISSÃO EXECUTIVA)
- 06/11/2019ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 07/11/2019PROMULGADO (A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência