Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 30/04/2019
PEC 6/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17 AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO
Desde 31/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Francischini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/04/2019ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 30/04/2019AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 15/05/2019CONCEDIDO VISTA (relator: DEPUTADO PAULO LITRO) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 21/05/2019RETIRADO DE PAUTA (relator: DEPUTADO PAULO LITRO) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
- 03/05/2024INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 30/01/2025DESPACHO (SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA)
- 31/01/2025ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 28/10/2026